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Itaú-Unibanco é condenado a restituir em dobro valor de multa paga por devolução de cheques

Instituição terá ainda que pagar indenização de R$ 20 milhões por dano moral coletivo. Banco vai recorrer da decisão

RIO — O Itaú-Unibanco foi condenado pela 3ª Vara Federal a restituir em dobro aos consumidores, em todo o território nacional, os valores pagos a título de “multa por devolução de cheques”. A tarifa foi cobrada de correntistas do banco que tiveram cheques devolvidos por falta de fundos no período de 30 de abril de 2008 a 21 de maio de 2009.

De acordo com a sentença, os valores cobrados ilegalmente devem ser devolvidos em dobro, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, bem como juros compensatórios de 0,5% ao mês, desde a data de cada pagamento indevido, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir de agosto de 2011. O Itaú-Unibanco deve ainda pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 milhões devido à cobrança ilegal da tarifa, que rendeu ao banco mais de R$ 64 milhões. (Processo nº 0008874-19.2011.4.02.5101)

A ação foi movida pelo procurador da República, Claudio Gheventer, após o Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro identificar que o banco descumpriu norma regulamentadora do Conselho Monetário Nacional, que veda às instituições financeiras a cobrança de tarifa nos casos de devolução de cheques. O Itaú, porém, cobrou a tarifa sob a alegação de que se tratava de multa por descumprimento contratual.

Para a Justiça Federal, a instituição financeira teria agido de má-fé ao “tentar, de forma simulada, cobrar as tarifas bancárias em forma de 'multa contratual', agravada pelo fato de reconhecer, em seu sítio na internet, que tais valores seriam tarifa, para 'remunerar o banco pelos procedimentos operacionais'”.

O Itaú Unibanco lamenta a decisão contrária e esclarece que a cobrança referida encontra expresso fundamento na lei do cheque. A cobrança, interrompida em 2008, tinha por finalidade desestimular a emissão de cheques sem fundos, reduzindo os prejuízos para o comércio e para o público em geral. O banco informou que recorrerá da decisão.